Uma investigação digna da sua assinatura. Cada jurisdição respondida a partir do texto em vigor, pronta para a revisão do sócio
A sua sociedade
Consentimento de menores em três mercados
Revisão do sócioA app só pode basear-se no consentimento do próprio menor a partir da idade que cada mercado fixa. Abaixo dessa idade, o titular das responsabilidades parentais deve dá-lo ou autorizá-lo.
Irlanda16Data Protection Act 2018, s. 31
França15Loi n° 78-17, art. 45
Espanha14LOPDGDD, art. 7
Como foi elaborado o parecer
- Questão delimitadaA partir dos factos do cliente: uma app oferecida diretamente a crianças
- Versões em vigor verificadasCada artigo tal como está hoje
- Redigido no seu modeloCitado ao artigo, para revisão do sócio
